Legislação para drones de pesca – Saiba tudo sobre o uso de drones para lançamento de linha
Drone Fishing Brasil, em parceria com o grande amigo e pescador Leo Garrido da Família da Pesca, traz para você todas as informações que você precisa saber sobre a legislação para drones de pesca.
O objetivo deste material é esclarecer de forma simples e objetiva todas as informações sobre o uso de drones para o lançamento de linha na pesca. É importante destacar que o drone de pesca não pesca, ele apenas realiza o lançamento da linha do caniço, assim como pode ser feito por outros meios, como pipa, prancha de surf ou caiaque.
Confira esse super vídeo, que explica de forma simples, tudo que você precisa saber sobre legislação de drones e pesca.
É importante ressaltar que o uso do drone de pesca é uma forma de inclusão para cadeirantes, idosos e pessoas com deficiência, que muitas vezes não conseguem realizar o lançamento da linha manualmente.
Lembramos que o uso de drones é permitido e regulamentado tanto no Brasil como em outros países do mundo. Todas as informações apresentadas neste material foram retiradas de fontes oficiais, e os links para acesso às leis citadas estão disponíveis na descrição deste vídeo.
Com este material, esperamos ter esclarecido todas as dúvidas sobre a legislação para drones de pesca, e incentivamos a prática responsável e segura da pesca com o auxílio de drones.
Regulamentação de Drones
A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) é responsável por regular e fiscalizar as atividades de aviação civil no Brasil. A Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, estabelece as competências da ANAC, que incluem a emissão de regras de segurança, a concessão de serviços aéreos, a fiscalização de serviços aéreos e aeronaves civis e a repressão de infrações às normas. Para drones, existe um regulamento específico (Remotely-Piloted Aircraft – RPA), o Regulamento Brasileiro de Aviação Civil Especial nº 94/2017 (RBAC-E nº 94/2017).
O Drone de Pesca se enquadra na Classe 3, que abrange aeronaves não tripuladas com peso máximo de decolagem maior que 250g e até 25 kg. Para pilotar essas aeronaves, é necessário ter no mínimo 18 anos de idade, operar apenas em áreas distantes de terceiros (no mínimo 30 metros horizontais), pilotar abaixo de 400 pés ou 120 metros, cadastrar o drone no Sistema de Aeronaves não Tripuladas (SISANT), fixar a identificação no drone (número de cadastramento) e portar o comprovante do cadastro junto à ANAC.
O Departamento de Controle do Espaço Aéreo (DECEA) é responsável por legislar acerca dos procedimentos para o acesso ao Espaço Aéreo Brasileiro por aeronaves não tripuladas. A MCA 56-2 – AERONAVES NÃO TRIPULADAS PARA USO RECREATIVO de 2020, regulamenta os procedimentos e responsabilidades necessários para o acesso seguro ao Espaço Aéreo Brasileiro por aeronaves não tripuladas.
As normas para utilização de drones em zonas urbanas são altura máxima de 40m, distância máxima de 200m e distância de 30 metros de outras pessoas. Para zonas rurais, as normas são altura máxima de 50m, distância máxima de 500m e distância de 90 metros de outras pessoas. É possível solicitar autorização de voo pelo SARPAS NG, um sistema que pode ser acessado pelo celular.
Os drones utilizam ondas de rádio e precisam ser homologados pela Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) para operar em território nacional. A ANATEL é responsável por fiscalizar os serviços de telecomunicações no país.
Links para leitura completa das leis mencionadas:
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005:
https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/leis/lei-no-11-182-de-27-09-2005
Regulamento Brasileiro de Aviação Civil Especial nº 94/2017 (RBAC-E nº 94/2017):
https://tiffanycjesus.jusbrasil.com.br/artigos/521112405/o-regulamento-rbac-e-n-94-e-a-utilizacao-de-drones-no-brasil
MCA 56-2 – AERONAVES NÃO TRIPULADAS PARA USO RECREATIVO de 2020
https://publicacoes.decea.mil.br/publicacao/mca-56-2
Homologação de Drones na ANATEL
https://www.gov.br/pt-br/servicos/homologar-produtos-de-telecomunicacoes-anatel
Legislação de Pesca no Brasil
A pesca predatória é uma atividade realizada sem medidas sustentáveis, consistindo na pesca excessiva por ação humana. Exemplos incluem pescas com explosivos, redes que capturam várias espécies e pescas de espécies ameaçadas ou em épocas proibidas/reprodução.
No Brasil, há leis que regulamentam a pesca, como a Lei nº 11.959 de 29 de junho de 2009, que estabelece normas gerais da Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca. Existem duas categorias de pescadores: profissionais e amadores. Pescadores amadores são pessoas licenciadas que praticam a pesca sem fins econômicos, para o lazer ou o desporto. A pesca amadora ou esportiva é uma atividade de natureza não comercial, sendo vedada a comercialização do recurso pesqueiro capturado. A pesca esportiva é praticada na modalidade “pesque e solte”. O turismo da pesca e a pesca amadora/esportiva são alternativas para reduzir a pesca predatória, gerar novas fontes de renda e incentivar a preservação dos peixes vivos.
O produto da pesca amadora/esportiva pode ser utilizado para consumo próprio, ornamentação, obtenção de iscas vivas ou pesque e solte, desde que respeitados os limites estabelecidos em legislação, assim como espécies ameaçadas. É necessário obter licença de pesca amadora.
A categoria A de pescador amador se refere a pesca desembarcada, utilizando linhada de mão, anzóis simples ou múltiplos com caniço, carretilhas ou molinetes e isca natural ou artificial.
Diferentes alternativas permitem o lançamento de linha no mar, como o arremesso com o caniço (ou surfcasting), plataformas de pesca, entrada no mar por natação ou com uso de uma prancha de surf ou caiaque e utilização de pandorga ou balões. O uso do drone de pesca é inclusivo e permite que qualquer pessoa, independentemente de sua condição física ou acesso a plataformas de pesca, possa realizar lançamentos de linha.
Links úteis:
Lei nº 11.959 de 29 de junho de 2009:
https://www.gov.br/agricultura/pt-br/assuntos/mpa/legislacao/legislacao-geral-da-pesca/lei-no-11-959-de-29-06-2009.pdf/view
Solicitar licença de pescador amador:
https://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-licenca-de-pescador-amador#:~:text=A%20categoria%20desembarcada%20possui%20um,Cart%C3%A3o%20de%20Cr%C3%A9dito%20e%20Boleto.
Tipos de arremesso de linha no mar:
https://dronefishing.com.br/outras-formas-de-arremessar-a-isca-sem-drone/
Preservação
Dicas de consumo sustentável:
- Consumo de peixe de cultivo: Tilápia de cultivo pode ser consumida em todas as estações e ajuda a preservar a natureza.
- Não consuma espécies ameaçadas de extinção.
- Conheça a origem do pescado.
- Pratique e incentive a pesca esportiva.
Link para leitura completa:
No entanto, a Drone Fishing Brasil gostaria de comunicar a todos os clientes e interessados que ainda não existe regulamentação para a prática do drone fishing no Brasil. Isso significa que essa atividade pode ser considerada como pesca com petrecho proibido, o que pode resultar em multas administrativas e sanções, incluindo a perda dos equipamentos utilizados na prática.
A Drone Fishing Brasil está trabalhando para que o uso do drone de pesca seja regulamentado como petrecho de pesca amadora, permitindo que pessoas de todas as condições físicas possam ter acesso a essa atividade. O uso de drones de pesca pode ser uma alternativa viável para idosos e deficientes físicos, garantindo a inclusão e a acessibilidade na pesca.
A empresa está comprometida em oferecer suporte e garantia para os equipamentos adquiridos por seus clientes e amigos, além de estar investindo em pesquisa e desenvolvimento de novos modelos de drones com tecnologia brasileira, como drones de salvamento na praia, drones para segurança automatizada e drones para fotografia e filmagem aérea. A empresa também está empenhada no projeto de desenvolvimento de drones à prova d’água, que será pioneiro no Brasil e ampliará ainda mais as possibilidades de uso desses equipamentos em diferentes condições climáticas.
Fique atento às novidades da Drone Fishing Brasil.
